Prefeito de Toledo é condenado a pagar multa civil de R$ 300 mil

30/01/2019 - 16:57

O prefeito de Toledo, no Oeste paranaense, Lucio de Marchi, foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 301.244,88 (equivalente à soma de 12 de suas remunerações). A sentença é da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca, que julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela prática de ato improbidade do atual gestor do município. Ainda nessa tarde (30), a devisãi foi revertida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

PROPAGANDA PESSOAL – A ação, proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, destaca que em quatro ocasiões, no início de 2018, o prefeito teria feito propaganda pessoal e também em favor de outros políticos de seu grupo, transformando atos burocráticos de rotina, como assinaturas de ordens de serviços ou de abertura de licitações, em “cerimônias oficiais”, com grande divulgação na imprensa.

Na sentença, o Poder Judiciário reconheceu que essas condutas feriram os princípios constitucionais da administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade. Além disso, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo atendeu o pedido formulado pelo Ministério Público e determinou a indisponibilidades dos bens do requerido até o limite da condenação imposta em sentença. Ainda cabe recurso.

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação

(41) 3250-4249

TJ cassa decisão

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a cassação da decisão da 1ª Vara de Fazenda de Toledo, no Oeste, que aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito Lucio Marchi (PP).

Para o MP, o prefeito cometeu ato de improbidade administrativa por inaugurar obras inacabadas, o que é proibido por lei no município desde dezembro de 2017.

Ainda de acordo com a promotoria, Marchi fez em um único dia quatro cerimônias de inauguração de obras que nem haviam sido iniciadas, o que caracteriza uso da máquina pública para propaganda pessoal.

A ação civil pública cita ocasiões em que atos administrativos ordinários, como assinaturas de ordens de serviços ou de abertura de licitações, foram transformados em solenidades com grande publicidade nos veículos de comunicação do município e destaque à figura do gestor.

Na época, ele negou que se tratavam de inaugurações.

Assim que a denúncia foi apresentada e aceita, a defesa do prefeito recorreu e o TJ acatou o pedido, entendendo que faltaram provas para embasar a denúncia.

“A defesa comprovou nos autos que a prática conhecida como ‘lançamento de pedra fundamental’ é uma prática lícita, que concretiza seu dever de prestação de contas, para que a população possa saber, efetivamente, onde e quando serão realizadas obras públicas, sendo esta uma prática comum em todas as esferas de poder”, destacou em nota o advogado Carlos Henrique Poletti Papi.

Com a cassação, o caso volta para o juiz de Toledo para que fundamente novamente as razões pelas quais o processo deve seguir adiante.

OUTRO LADO

O promotor Sandres Sponholz disse que ainda não foi informado oficialmente da decisão.

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