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Cascavel,28/03/2024

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Orçamento para 2021: Lei Orçamentária Anual é aprovada na Câmara

A LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê uma receita total de R$ 1,473 bilhão para 2021

Fonte: Assessoria
Orçamento para 2021: Lei Orçamentária Anual é aprovada na Câmara

Os vereadores aprovaram
nesta segunda-feira (07) a última parte do processo de planejamento do
orçamento municipal. A LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê uma receita total de
R$ 1,473 bilhão para 2021, 0,67% menor do que em 2020.

O baque na economia nacional
causado pela pandemia de covid-19 já pode ser sentido na receita do município.
O item de maior peso, que é a transferência de recursos dos governos federal e
estadual, tem uma redução prevista de 0,99%, de R$ 643,4 milhões (2020) para R$
636,9 milhões (2021). A arrecadação tributária (impostos e taxas) do município
é o segundo item mais importante na composição da receita, e tem um aumento
previsto de 13,24%, indo de R$ 500,8 milhões em 2020 para R$ 567,1 milhões em
2021. Em quase todos os demais itens da receita há previsão de queda.

Secretarias

Na distribuição de recursos
para as secretarias, a pasta com mais recursos é a de Saúde, com investimentos
de R$ 344 milhões, seguida de Educação com orçamento de R$ 324 milhões e
Finanças com R$ 150 milhões. As secretarias de Obras Públicas, Cultura e
Esporte e Agricultura serão as mais afetadas pelos cortes no orçamento.

Câmara Municipal

Nas categorias de despesa do
orçamento do ano que vem, o valor destinado para o Poder Legislativo foi
reduzido em 5,35%. A Câmara Municipal, que em 2020 teve reservados R$ 28,8
milhões, dentro do percentual exigido pela Constituição Federal, deverá contar
no próximo ano com R$ 27,3 milhões.

Cettrans

Uma curiosidade é que a
Cettrans ainda consta da peça orçamentária para o ano de 2021, porém sem gerar
receita e com uma previsão de despesa de apenas R$ 1 mil. Segundo a Mensagem de
Lei, que é a justificativa do projeto apresentada pelo prefeito Leonaldo
Paranhos (PSC), apesar de ter sido extinta por lei, a Cettrans pode não ter seu
processo de liquidação completado até o final deste ano. Por prudência, foi
destinado um valor simbólico apenas para que a Cettrans conste do orçamento,
pois isso é necessário para que a Prefeitura continue a efetuar a prestação de
contas da empresa ao Tribunal de Contas do Estado, o que deve ocorrer enquanto
ela não estiver liquidada de fato.

Como funciona o processo
orçamentário

A LOA é uma das três leis
que compõem o processo orçamentário do município. As outras duas são o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O PPA é um
planejamento geral vigente para quatro anos, envolvendo sempre o último ano de
uma gestão municipal e os três primeiros da seguinte. Assim, o atual PPA, que
foi aprovado em 2017, se refere ao período entre 2018 e 2021.

Dentro dos parâmetros do
PPA, todo ano é proposta e aprovada a LDO, que estabelece as diretrizes que
nortearão a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Só após isso é que
pode ser apresentada, discutida e aprovada a Lei Orçamentária, que é o
orçamento propriamente dito e que será executado pela Administração Municipal
no ano seguinte. Até 30 de dezembro, a LOA precisa estar aprovada e já
sancionada pelo prefeito, para que o novo orçamento entre em vigor no primeiro
dia de 2021.

No Brasil, toda obra,
programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a
gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão
gastos é o Executivo. No entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização
dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é
claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria
população.





























Assessoria




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