Foi aprovado em primeira votação, na sessão desta
segunda-feira (12) da Câmara Municipal de Cascavel, o Projeto de Lei nº
91/2022, que isenta da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos
(ITBI) as aquisições de imóveis por pessoas beneficiadas pelos Programas
Habitacionais de Interesse Social e/ou Programas de Regularização Fundiária de
Interesse Social executados pela Companhia Municipal de Habitação de Cascavel
(Cohavel). A proposição, de autoria do Executivo, recebeu votos favoráveis de
todos os vereadores e volta para discussão final na sessão de terça (13).

De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Leonaldo
Paranhos (PSC) na apresentação do projeto, “o presente projeto de lei tem por
objetivo atender as famílias que possuem renda familiar de até dois salários
mínimos mensais e que não possuem condições de arcar com o ITBI aplicado na
transferência do imóvel para sua titularidade”. Conforme as regras propostas, o
benefício da isenção só será concedido uma vez, não se aplicando às transações
futuras com o imóvel.

Assessoria