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Cascavel,28/03/2024

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Vereadores se manifestam contra suspensão do piso nacional de enfermagem

Fonte: Assessoria
Vereadores se manifestam contra suspensão do piso nacional de enfermagem



A Câmara de Cascavel aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (12) a MOÇÃO DE APELO Nº 72 DE 2022, que será encaminhada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para que revertam a decisão liminar que suspendeu a aplicação do piso salarial dos profissionais de enfermagem. A Moção foi assinada pela totalidade dos vereadores.

O piso salarial da enfermagem entrou em vigor em 05 de agosto deste ano por meio da Lei nº 14.434/2022, que estabeleceu o valor do subsídio em R$ 4.750 mil para enfermeiros, servindo como referência para o pagamento mínimo para técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiros (50%).

Ocorre que o piso salarial dos trabalhadores do setor, conquistado após uma ampla mobilização social e debate no legislativo, foi suspenso no último domingo (4) por uma decisão liminar concedida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu o prazo de 60 dias para que o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclareçam sobre os impactos financeiros da medida. A decisão veio após a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (INSAUDE) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a lei.

Os empresários questionaram a suposta falta de orçamento para custeio e implementação dos pisos alicerçados na lei, todavia, como defendem os vereadores, “a nova lei sancionada não é inconstitucional, pois a matéria seguiu o rito legislativo e foi aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, o que torna a legislação válida, devendo o piso ser obrigatoriamente cumprido”.

No que diz respeito aos impactos orçamentários financeiros que comprovem a possibilidade de implantar o reajuste, o órgão que representa a categoria, o Cofen, assegura que uma análise já havia sido realizada e a decisão do STF “foi tomada com base nos interesses dos empresários, que não estão dispostos a pagar o piso salarial da enfermagem".

Os vereadores cascavelenses destacaram que é “necessário considerar o tempo que os profissionais da enfermagem receberam salários abaixo de sua importância e por isso merecem não apenas palavras de gratidão, mas reconhecimento salarial pelo trabalho que fazem pela saúde brasileira, de forma especial por sua imensa contribuição durante o período de pandemia de Covid-19”.


Assessoria de Imprensa/CMC




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