A partir
de hoje (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
para negociar o pagamento de até seis prestações em atraso, em vez das 12 em
vigor até agora. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no
último dia 13.

Apesar da diminuição do
prazo de carência, o mutuário ainda está em vantagem. Caso não tivesse aprovado
a medida, o intervalo cairia para até três meses, como ocorre tradicionalmente.

Em abril do ano passado, o
Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do
saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vigorou até o fim do
ano passado.

O uso do FGTS para reduzir o
valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há
bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas
atrasadas, até abril do ano passado, exigia autorização da Justiça.

De acordo com o Conselho
Curador, cerca de 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de
três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse
total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.

Procedimentos

O trabalhador interessado em
quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento
habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação
da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação,
limitado a seis parcelas atrasadas.

O mecanismo só vale para
imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo
de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações
não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse
intervalo. O prazo é estabelecido com base na data da última amortização ou
liquidação.

Segundo o Manual do FGTS, os
critérios para fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o
dinheiro do fundo para comprar ou construir a casa própria. O
trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três
anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no
município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não
poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de
Habitação.

Na reunião de dezembro,
o Conselho Curador não alterou as demais regras de uso do FGTS para a
compra da casa própria. As condições para liquidação, amortização ou
adiantamento de parte das parcelas adimplentes continuam em vigor.

Agência Brasil