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Projeto garante acesso de motoristas e auxiliares à sede da empresa durante carga e descarga

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Costa: há avanços no tratamento aos motoristas, mas ainda existem lacunas nas leis O Projeto de Lei 3146/21 gar...

28/01/2022 18h55
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Costa: há avanços no tratamento aos motoristas, mas ainda existem lacunas nas leis - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
Costa: há avanços no tratamento aos motoristas, mas ainda existem lacunas nas leis - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 3146/21 garante a motoristas profissionais e a seus acompanhantes e auxiliares o direito de acessarem as dependências de empresas que embarcam ou recebem mercadorias durante o período de carga ou descarga do veículo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A medida também vale para motoristas que trabalham como Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

“Algumas empresas criam obstáculos para o ingresso de auxiliares dos motoristas em suas dependências durante o período de espera de carga ou de descarga dos caminhões, atitude essa que consideramos incompatível com o bom desempenho da atividade profissional”, diz o deputado Hélio Costa (Republicanos-SC), autor do projeto.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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