Representantes de usuários e de entidades do setor produtivo participaram nesta quarta-feira, em Curitiba, da primeira reunião da Comissão Tripartite de Rodovia Concedida – Lote 1 das rodovias concessionadas no Paraná. A Comissão terá por missão acompanhar a execução do contrato de concessão entre as partes. Também participam das discussões nomes indicados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Concessionária Via Araucária.

Nesse primeiro encontro, os presentes assistiram a uma detalhada apresentação da ANTT e da Concessionária. Um dos aspectos trabalhados pela Agência foi o suporte legal à criação da Comissão Tripartida. Ela observa, por exemplo, a resolução número 5.931, de 2021, que diz, em seu artigo segundo, que as Comissões Tripartites têm por atribuição a fiscalização periódica, mediante acompanhamento, dos serviços relacionados à exploração da infraestrutura rodoviária federal.

O artigo 3º da Portaria 90/22, afirma o seguinte: Não se enquadram no âmbito de atuação das Comissões Tripartites o exercício de atividades regulatórias, a aplicação de sanções e medidas administrativas afetas à competência da ANTT, o recebimento e o tratamento de reclamações, denúncias, sugestões ou solicitações de providências relacionadas com a prestação do serviço público e a condução de processo de participação e controle social. O artigo 4º de Ato Constitucional aponta que as Comissões Tripartites serão compostas paritariamente por representantes da ANTT, das empresas delegatárias e dos usuários.

Faciap

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná é uma das entidades com assento na Comissão Tripartite. A Faciap indicou como representante o seu vice-presidente de Planejamento, Carlos Guedes, que também é vice-presidente de Inovação da Acic, de Cascavel. “É importante para a Faciap poder participar e acompanhar os trabalhos de uma comissão com o papel de assegurar o cumprimento e a observação de aspectos tão relevantes da concessão de rodovias”. A próxima reunião terá, na pauta, a aprovação do regimento interno como ponto mais relevante.

Assessoria