Um ato normativo da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, publicada no Órgão Oficial Eletrônico de sábado (19), definiu o período para que os vereadores e vereadoras apresentem emendas ao Projeto de Lei nº 87/2024, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O prazo se iniciou às 8h desta segunda-feira (21) e acaba na quinta (24) às 17h.

Para a LDO 2025, o Executivo não incluiu nas receitas estimadas qualquer aumento nos tributos, seja de alíquotas como de base de cálculo, e nem a criação de tributos ou contribuições. A administração está considerando o crescimento vegetativo dos tributos, aumento da eficiência na fiscalização, a ampliação da área urbana do Município e o aumento da efetividade na cobrança da Dívida Ativa, além das retenções na fonte do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que são efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

No montante de receita orçamentária prevista para 2025, a LDO estima um valor de R$ 2,390 bilhões, que significa um crescimento de 10,5% em relação ao valor estimado na LDO anterior, de 2024, que era de R$ 2,162. Do montante previsto para 2025, R$ 63,8 milhões são para operações de crédito para obras já em andamento ou que vão se iniciar no próximo ano.

Um total de R$ 29,146 milhões serão destinados para as emendas impositivas, e 50% desse valor vai para a Saúde. O orçamento anual contém ações nas secretarias de Saúde e de Finanças criadas especificamente para a alocação de recursos voltados ao atendimento das emendas parlamentares.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das três peças que compõem a legislação orçamentária municipal, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. A LDO traz todas as ações que devem ser realizadas em 2025, mas de uma forma mais genérica. Já a LOA, que deve ser entregue até o final de novembro, é o orçamento mais detalhado, inclusive discriminando as fontes de recurso. A LDO é o resultado de um trabalho que começa com audiências públicas realizadas com a população e se conclui com a aprovação em Plenário na Câmara.

Assessoria