As empresas associadas à Acic estão autorizadas a abrir no feriado de 14 de novembro, aniversário de Cascavel, conforme decisão obtida pela entidade e que derruba a proibição imposta por uma Lei Municipal de 2010. 

O advogado Joaquim Pereira Alves Júnior, do Departamento Jurídico da Associação Comercial e Industrial de Cascavel, explica que, embora a data permaneça como feriado, as empresas filiadas à Acic poderão abrir e atender os seus clientes desde que sigam as devidas regras de compensação.

“As empresas do comércio deverão respeitar as disposições da convenção coletiva dos sindicatos, pagando abono de R$ 89 aos funcionários que trabalharem, além de conceder folga compensatória no prazo de até 60 dias”, esclarece Joaquim. 

Nos outros setores, como indústria, construção civil, gráfica e metalurgia, o trabalho também será permitido no feriado do aniversário de Cascavel, mas os empregadores devem optar entre pagar as horas trabalhadas com adicional de 100% ou então conceder uma folga compensatória mediante ajuste com o trabalhador.

A mesma regra se aplica aos feriados de 15 e 20 de novembro, respectivamente Proclamação da República e da Consciência Negra. No comércio, o abono e a folga compensatória devem ser observados, enquanto nos demais segmentos produtivos a compensação poderá ser feita por meio do pagamento do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas ou pela concessão de uma folga no futuro.

Assessoria