O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 em Boa Vista da Aparecida, instituído pelas Leis Complementares 002/2024 e 003/2024, está em seus últimos dias. O prazo para adesão termina no próximo dia 20. Após essa data, os débitos não quitados poderão ser encaminhados para cobrança judicial.

Aberto desde maio, o programa registrou baixa adesão de contribuintes interessados em regularizar suas dívidas com o município, apesar das facilidades oferecidas, como parcelamento e descontos que podem chegar a 90% em multas e juros.

Com o objetivo de incentivar o pagamento de créditos tributários e não tributários, o Refis permite a regularização tanto para aqueles com dívida ativa quanto para outros contribuintes. Contudo, quem não quitar seus débitos até o prazo final poderá enfrentar ações judiciais que acarretarão despesas adicionais, incluindo custas judiciais.

Em alguns casos, os custos judiciais de cobrança podem até superar o valor da dívida, e há o risco de penhora de imóveis para a quitação dos débitos. O Tribunal de Contas do Paraná orienta os municípios a adotarem medidas de cobrança para regularizar a situação tributária, e a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida reforça o alerta aos moradores em atraso.

O setor de Tributação da Prefeitura está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o Refis e atender aos interessados. Para mais informações, ligue para (45) 3287-8300.

Assessoria