A Prefeitura de Corbélia publicou dois novos decretos nesta semana que tratam sobre o manual de conduta ética e o horário especial para servidores que cuidam de dependentes com deficiência. 

O primeiro, Decreto nº 34/2025, institui o Manual de Conduta Ética Funcional para agentes públicos do município. A iniciativa visa reforçar a ética, a transparência e o compromisso dos servidores, garantindo a integridade e eficiência no serviço público. O documento faz parte do Programa de Integridade e Compliance, regulamentado pelo Decreto nº 002/2025.

De acordo com o manual, algumas diretrizes foram estabelecidas como regras essenciais para os servidores, organizadas em diversas áreas, incluindo:

• Cumprimento da legislação: atuar conforme as leis e regulamentos, evitando irregularidades e colaborando com investigações.

• Integridade e ética: agir com transparência, respeito e honestidade, combatendo assédio e corrupção.

• Respeito no ambiente de trabalho: manter relações cordiais, promover a inclusão e evitar disseminação de boatos.

• Imagem institucional: preservar a reputação do órgão público e evitar condutas que comprometam sua credibilidade.

• Conflitos de interesse: impedir que interesses pessoais interfiram no exercício da função pública.

• Profissionalismo: zelar pelos recursos públicos e atuar com imparcialidade.

• Segurança da informação: proteger dados sigilosos e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Combate à corrupção e práticas ilícitas

O manual reforça o compromisso da administração municipal com a prevenção da corrupção, proibindo subornos, fraudes e o recebimento de brindes que possam comprometer a imparcialidade dos servidores.

Regras contra assédio e discriminação

A norma estabelece diretrizes rígidas contra assédio moral e sexual, bem como contra qualquer tipo de discriminação por raça, religião, gênero ou orientação sexual. Além disso, proíbe a exploração infantil e o trabalho análogo à escravidão.

Compromisso com a transparência e o atendimento ao público

Os servidores devem prestar atendimento eficiente e respeitoso à população, além de prestar contas sobre suas atividades sempre que necessário.

Segurança, saúde e sustentabilidade

O manual também estabelece diretrizes para garantir um ambiente de trabalho seguro e sustentável, proibindo o consumo de álcool e drogas no expediente, incentivando o uso consciente dos recursos públicos e exigindo o cumprimento de normas de segurança.

Tomada de decisão ética

Para auxiliar os servidores, o manual propõe cinco perguntas-chave antes da tomada de decisões:

1. Está de acordo com a legislação vigente?

2. Respeita os princípios da administração pública?

3. Alinha-se à missão e valores do serviço público?

4. Pode ser tomado como exemplo?

5. Visa o interesse público?

Caso haja dúvidas, a recomendação é consultar a chefia imediata ou o setor de compliance.

Compromisso com a ética no serviço público

Com essa regulamentação, a Prefeitura de Corbélia busca fortalecer a transparência, a integridade e o profissionalismo no serviço público, beneficiando servidores e cidadãos.

Horário especial para servidores que cuidam de dependentes com deficiência

O prefeito de Corbélia, Thiago Stefanello, também publicou o Decreto nº 33/2025, que regulamenta a concessão de horário especial aos servidores públicos municipais que cuidam diretamente de dependentes com deficiência. A medida permite a redução da carga horária de trabalho sem necessidade de compensação, desde que seja comprovada a necessidade de acompanhamento contínuo.

Quem tem direito ao benefício?

A concessão da carga horária reduzida pode ser solicitada pelo representante legal, que é a pessoa responsável por auxiliar diretamente nas necessidades vitais da pessoa com deficiência. Para isso, deve haver comprovação por laudo médico, além de vínculo de ascendência, descendência, cônjuge, companheiro, tutor, curador ou detenção da guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida. O representado deve, ainda, possuir dependência socioeconômica e residir com o representante legal (servidor público).

A medida prevê a redução de até 30% da jornada para servidores que trabalham 20 horas semanais e de até 50% para aqueles com carga horária de 40 horas semanais. O benefício é destinado exclusivamente ao acompanhamento terapêutico da pessoa com deficiência, exigindo a apresentação periódica de documentos que comprovem essa necessidade.

Regras e exigências para concessão

Para solicitar a redução da carga horária, o servidor deve apresentar atestados médicos, comprovante de vínculo com o dependente, declarações terapêuticas e comprovante de residência. O pedido será analisado por uma equipe pericial composta por médico e assistente social, que terão até 30 dias para emitir um parecer.

O decreto também estabelece que o servidor beneficiado não pode ocupar cargo em comissão, função gratificada ou de apoio e deve comprovar anualmente a necessidade do benefício. Além disso, durante o período de redução da carga horária, fica proibida a realização de qualquer outra atividade remunerada.

Impacto na prestação de serviços públicos

Para minimizar o impacto no atendimento à população, a regulamentação prevê que a flexibilização da carga horária será analisada individualmente, garantindo o equilíbrio entre as necessidades do dependente e a continuidade dos serviços municipais.

A concessão do benefício será válida por 12 meses, podendo ser renovada sucessivamente. Caso a renovação não seja solicitada dentro do prazo, o benefício será automaticamente cessado e o servidor deverá retornar à carga horária original.

Fiscalização e penalidades

A Prefeitura de Corbélia ressalta que qualquer irregularidade na concessão da redução da jornada será investigada e poderá resultar na suspensão do benefício, além de possíveis penalidades administrativas. O decreto também prevê que a administração municipal pode solicitar documentos e esclarecimentos a qualquer momento, garantindo o uso correto do benefício.

Com essa regulamentação, o município busca oferecer suporte aos servidores que necessitam cuidar de dependentes com deficiência, equilibrando as demandas familiares com o compromisso profissional.