A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia desta terça-feira (29) aprovou o projeto de lei 259/2025, do Poder Executivo, que altera a lei nº 21.926/2024, que cria o Código Estadual da Mulher Paranaense, ampliando a atuação da Patrulha Maria da Penha. O objetivo é possibilitar a execução de ações preventivas pela Polícia Militar do Paraná (PMPR) para defesa e proteção de mulheres em situação de violência doméstica, como visitas e acompanhamento de casos já registrados em boletins de ocorrência ou objetos de denúncias, realização de palestras, além da modernização de mecanismos e indicadores.

O Governo justifica a iniciativa como forma de assegurar o fortalecimento da segurança pública, seja preventiva ou repressivamente, e proporcionando às vítimas de violência doméstica e familiar as orientações necessárias relacionadas às redes de apoio disponibilizadas por outros órgãos e entidades, assim como às medidas protetivas de urgência. 

Assinado pelo Poder Executivo também foi aprovado o projeto de lei 247/2025 que autoriza o Governo a efetuar a desafetação e a transferência de trechos rodoviários da Rodovia Estadual PRC-487 ao município de Ipiranga. De acordo com a proposta, a municipalização é necessária, pois os segmentos da rodovia em questão estão inseridos em área urbanizada, devendo integrar o sistema viário municipal, a fim de que a prefeitura possa viabilizar futuras intervenções em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano.

O projeto de Lei Complementar 5/2025 que altera Lei Complementar nº 245/2022, que institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná (QPPP) também foi aprovado. A proposta visa reformular a carreira do QPPP modernizando procedimentos pertinentes aos avanços funcionais de seus servidores por meio da desvinculação do número de vagas por classes e da redução do interstício para promoções. O objetivo, afirma o Governo, é valorizar o trabalho desempenhado pelos policiais penais, reconhecendo sua atuação na manutenção da ordem e da segurança no âmbito de estabelecimentos penais e de outros setores pertinentes à execução penal. A proposta ainda prevê a implementação da exigência de curso superior e a aprovação em exames de aptidão física como requisitos para ingresso na carreira, a fim de garantir que os servidores possuam a qualificação necessária para cumprir com suas competências funcionais.

Assessoria